A Lei Eleitoral nº 9.594/97 não proíbe a realização de concurso público em ano eleitoral. Segundo a lei o que não pode ocorrer são as nomeações e contratações na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos. Essa vedação está prevista no Art. 73 da Lei Eleitoral, vejamos: