A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão liminar que determinou ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e Promoção de Eventos (Cebraspe) e ao Distrito Federal que garanta a participação de candidato nas próximas fases do concurso para agente da Polícia Civil do DF
Uma candidata ao cargo de sargento da Força Aérea Brasileira (FAB) garantiu o direito de prosseguir no certame do qual foi excluída por extrapolar o limite de idade fixado no edital do concurso, de 40 anos no ato da incorporação. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) mantendo
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou as apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e da União. Os recursos foram contra a sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato que havia excluído uma candidata das vagas reservadas
Os testes de aptidão física em concursos públicos têm como objetivo avaliar a capacidade física dos candidatos para desempenhar atividades específicas relacionadas ao cargo que estão disputando. Esses testes são comuns em concursos que exigem um bom condicionamento físico para o desempenho adequado das funções.
Um dos exames exigidos no concurso do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal tem causado estranhamento: mulheres devem apresentar laudo do Papanicolau (cientificamente conhecido como colpocitopatologia oncótica, exame ginecológico realizado como prevenção ao câncer do colo de útero e ao HPV) ou comprovar que não tiveram o hímen rompido – ou seja, ainda são “virgens”.
Um candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal (PRF) que foi eliminado do processo seletivo na fase de investigação social garantiu o direito de nomeação e posse, caso tenha sido aprovado nas demais fases do concurso. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que confirmou a sentença da
Um candidato do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) recorreu da sentença que negou a revisão da avaliação e nota de sua prova prático-profissional de habilidades clínicas. A decisão considerou inexistir qualquer ilegalidade, não cabendo ao Poder Judiciário reexaminar os critérios de correção de provas e atribuições de notas estabelecidas pela banca examinadora
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que manda incluir certo candidato ou um grupo de candidatos entre os aprovados em concurso público não implica alteração do número de vagas oferecidas no certame, o qual continua sendo aquele estabelecido no edital. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou a pretensão
O candidato que participou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica -PROVAB – por 1 (um) ano possui o direito de receber pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere
O juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal acatou pedido de urgência (liminar), feito pelos Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e suspendeu o concurso público para as carreiras de Magistério Público e Assistência à Educação da Secretaria de Educação do DF. O magistrado também determinou que, nas aplicações das provas objetivas
